AREsp 2401407 - DECISAO

AREsp 2401407 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, porquanto as alegações formuladas exigiriam a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação é de competência de outro Tribunal (STJ) e têm natureza infraconstitucional, não preenchendo, assim, o requisito de repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, porquanto as alegações formuladas exigiriam a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação é de competência de outro Tribunal (STJ) e têm natureza infraconstitucional, não preenchendo, assim, o requisito de repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.