AREsp 2709567 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182 STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à não admissão de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.