AREsp 2649792 - DECISAO

AREsp 2649792 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outra corte (matéria infraconstitucional), e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, bem como não indicou o dispositivo de lei federal violado, conforme Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outra corte (matéria infraconstitucional), e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, bem como não indicou o dispositivo de lei federal violado, conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.