AREsp 2685650 - DECISAO

AREsp 2685650 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, considerou-se que, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.337), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA; Agravante: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA.; Agravante: GAZIN AUTO POSTO LTDA; Agravante: GAZIN SEGUROS S.A.; Agravante: GAZIN HOLDING S.A.; Agravante: GAZIN INDUSTRIA DE COLCHÕES LTDA.; Agravante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.; Agravante: GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Juízo De Conformação Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Agravante

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA.

Agravante

GAZIN AUTO POSTO LTDA

Agravante

GAZIN SEGUROS S.A.

Agravante

GAZIN HOLDING S.A.

Agravante

GAZIN INDUSTRIA DE COLCHÕES LTDA.

Agravante

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Agravante

GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se recursos no STJ que tratem de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 se é cabível agravo interno contra decisão que remete os autos ao Tribunal de origem para observância de tese fixada pelo STF
  3. 3 aplicação do Tema 1.337 do STF sobre PIS e COFINS e a não submissão à anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, considerou-se que, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.337), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.