REsp 2186921 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração em matéria afetada à repercussão geral e possibilidade de efeito modificativo para determinar sobrestamento
2. 2 Necessidade de sobrestamento do processo para aguardar julgamento paradigma pelo Supremo Tribunal Federal
3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e há necessidade de juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal, acolheram-se os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e juízo de conformidade

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, tornando sem efeito o acórdão do agravo interno e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o exercício do juízo de conformação com a tese do Supremo Tribunal Federal.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.