REsp 2186646 - DECISAO

REsp 2186646 - DECISAO

Por existir recurso especial representativo da controvérsia pendente e visando à economia processual prevista na Lei 11.672/2008, os recursos são julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja denegado seguimento ou seja exercido o juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Declaração De Prejudicialidade Dos Recursos
Outcome
Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Lei 11.672/2008
Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Declaração De Prejudicialidade Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rito de repercussão geral e seus efeitos sobre o processamento de recursos
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por existir recurso especial representativo da controvérsia pendente e visando à economia processual prevista na Lei 11.672/2008, os recursos são julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja denegado seguimento ou seja exercido o juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se.