REsp 2187130 - DECISAO

REsp 2187130 - DECISAO

Por envolver tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Do Código De Processo Civil), Embargos De Declaração, Sobrestamento Do Processo, Juros Moratórios Nas Condenações Da Fazenda Pública
Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Do Código De Processo Civil) Embargos De Declaração Sobrestamento Do Processo Juros Moratórios Nas Condenações Da Fazenda Pública

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da sistemática da repercussão geral ao recurso especial
  2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração contra acórdãos submetidos à repercussão geral
  3. 3 determinação de sobrestamento do feito até publicação da tese vinculante pelo STF

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade