REsp 2186476 - DECISAO

REsp 2186476 - DECISAO

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Regimental
Outcome
Recursos prejudicados; agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Lei 11.672/2008
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito de repercussão geral e efeitos sobre o processamento de recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que se exerça o juízo de retratação
  3. 3 Competência do Relator para aguardar o esgotamento da retratação pelas instâncias ordinárias antes de apreciar o recurso especial

Ratio Decidendi

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recursos prejudicados; agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...