REsp 2189098 - DECISAO

REsp 2189098 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255), e em observância ao princípio da economia processual e aos precedentes da 1ª Turma, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, quando então será exercido o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso (sobrestado) Até Publicação Da Tese Vinculante Do Supremo Tribunal Federal E Posterior Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso (sobrestado) até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Artigo 85, § 8º, Do Código De Processo Civil, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Artigo 85, § 8º, Do Código De Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso (sobrestado) Até Publicação Da Tese Vinculante Do Supremo Tribunal Federal E Posterior Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) nos termos do Tema 1.255
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o sobrestamento de feitos submetidos à repercussão geral
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardo da tese vinculante e posterior juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255), e em observância ao princípio da economia processual e aos precedentes da 1ª Turma, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, quando então será exercido o juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso (sobrestado) até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com determinação de tornar sem efeito o acórdão do agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.