REsp 2186279 - DECISAO

REsp 2186279 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, para posterior juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros Moratórios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeito modificativo para anulação de acórdão e determinação do sobrestamento do feito na instância de origem quando houver repercussão geral
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, para posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa