REsp 2186393 - DECISAO

REsp 2186393 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria está submetida a julgamento nos termos da repercussão geral e/ou é objeto de recurso especial representativo da controvérsia, os recursos são considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ou negue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos tribunais superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Efeito da existência de recurso extraordinário ou recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento do recurso no STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria está submetida a julgamento nos termos da repercussão geral e/ou é objeto de recurso especial representativo da controvérsia, os recursos são considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ou negue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos tribunais superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.