REsp 2186992 - DECISAO

REsp 2186992 - DECISAO

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Agravo regimental não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Recursos prejudicados; agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Lei 11.672/2008
Processo Civil Repercussão Geral Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de recurso extraordinário ou recurso especial representativo da controvérsia pendente de julgamento, cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para permitir a retratação pelos tribunais de origem antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Recursos prejudicados; agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores