REsp 2186999 - DECISAO

REsp 2186999 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255), determine-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao princípio da economia processual e ao juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Juros Moratórios (tema 1170)
Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento Embargos De Declaração Juízo De Conformação Juros Moratórios (tema 1170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) submetida à repercussão geral (Tema 1.255)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recurso especial afetado por tema com repercussão geral e retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração contra acórdão quando há matéria submetida à repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255), determine-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao princípio da economia processual e ao juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.