REsp 2187203 - DECISAO

REsp 2187203 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou efetue o juízo de retratação quando houver divergência; assim, os recursos ficam prejudicados e aplica-se o procedimento de devolução e retratação previsto na legislação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Declaração De Prejudicialidade Dos Recursos
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Representativos Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Repercussão Geral Recursos Representativos Da Controvérsia Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Declaração De Prejudicialidade Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito de repercussão geral e dos recursos representativos da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de o Relator aguardar o juízo de retratação pelas instâncias de origem
  3. 3 Necessidade de devolver os autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou efetue o juízo de retratação quando houver divergência; assim, os recursos ficam prejudicados e aplica-se o procedimento de devolução e retratação previsto na legislação processual.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa