REsp 2182817 - DECISAO

REsp 2182817 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do RE afetado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do RE Afetado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Sistema De Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Precedentes E Repercussão Geral Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Sistema De Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do RE Afetado

Legal Issues

  1. 1 incidência da repercussão geral do STF (Tema n. 1.255 RG) sobre recurso especial
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do RE afetado
  3. 3 interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC quanto à fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do RE afetado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
  • Publique-se e intimem-se