REsp 2186529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Embargos Acolhidos; Determinação De Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos especiais quando a matéria estiver afetada à repercussão geral
3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública à luz da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) e do Tema 1170

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e diante da necessidade de observância do juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se sem efeito o acórdão do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem
• Processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade