REsp 2186701 - DECISAO

REsp 2186701 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255), e em observância à economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, acolheram‑se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o posterior juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento, Juros Moratórios
Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento Juros Moratórios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de recursos afetados por tese vinculante
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em razão de tese firmada em Recurso Extraordinário (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255), e em observância à economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, acolheram‑se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de tornar sem efeito o acórdão do agravo interno
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade