REsp 2189135 - DECISAO

REsp 2189135 - DECISAO

Havendo pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF) e considerando os objetivos da Lei 11.672/2008 e os arts. 543-B e 543-C do CPC, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Julgados Prejudicados
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Julgamento, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Julgamento Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do mecanismo de repercussão geral e do procedimento de retratação previsto na Lei 11.672/2008
  2. 2 Possibilidade de o Relator determinar a apreciação do recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação ou denegue seguimento conforme acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF) e considerando os objetivos da Lei 11.672/2008 e os arts. 543-B e 543-C do CPC, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro prejudicados os recursos interpostos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem