REsp 2186922 - DECISAO

REsp 2186922 - DECISAO

Como a matéria foi submetida a julgamento pelo rito de repercussão geral e há recurso representativo da controvérsia pendente, aplica-se o mecanismo previsto na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC, sendo adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos indicados ou declarado prejudicado o recurso, observando-se também os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO REGIMENTAL / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo, Devolução Dos Autos, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Tema Repetitivo Devolução Dos Autos Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO REGIMENTAL / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.672/2008 para possibilitar o juízo de retratação pelos tribunais de origem
  2. 2 Possibilidade de o Relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver recurso representativo da controvérsia pendente
  3. 3 Necessidade de observar os arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida a julgamento pelo rito de repercussão geral e há recurso representativo da controvérsia pendente, aplica-se o mecanismo previsto na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC, sendo adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos indicados ou declarado prejudicado o recurso, observando-se também os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se...