AREsp 2825364 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário interposto por Pirelli Pneus Ltda. está sobrestado para realização de juízo de adequação em face do Tema 487/STF, é prematuro apreciar a admissibilidade do recurso especial do agravante; o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Pirelli Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação/adequação, Sobrestamento De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Conformação/adequação Sobrestamento De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Pirelli Pneus Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É prematuro apreciar admissibilidade de recurso especial quando recurso extraordinário da parte contrária está sobrestado em razão de repercussão geral?
  2. 2 Cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação/adequação com o precedente formado em repercussão geral antes de subir recurso especial ao STJ?
  3. 3 Quando o recurso especial deve ser declarado prejudicado em função da afetação por repercussão geral?

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário interposto por Pirelli Pneus Ltda. está sobrestado para realização de juízo de adequação em face do Tema 487/STF, é prematuro apreciar a admissibilidade do recurso especial do agravante; o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.