REsp 2187136 - DECISAO

REsp 2187136 - DECISAO

Por envolver matéria afeta à repercussão geral (Tema 1.255) e visando à economia processual e à observância do sistema de precedentes vinculantes, o recurso especial deve retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, com anulação do acórdão embargado quando cabível e posterior juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e subsequente juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Juros Moratórios Sobrestamento Juízo De Conformidade Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) em casos de valores exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração em matéria submetida à repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos especiais até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afeta à repercussão geral (Tema 1.255) e visando à economia processual e à observância do sistema de precedentes vinculantes, o recurso especial deve retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, com anulação do acórdão embargado quando cabível e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e subsequente juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade