REsp 2189620 - DECISAO

REsp 2189620 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG) e visando a economia processual e a efetividade do sistema de precedentes vinculantes, determinou‑se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em precedentes do STJ e STF, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios (contexto)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Processo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios (contexto)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de tema afetado por repercussão geral do STF
  2. 2 Manutenção do sobrestamento do recurso especial até publicação do acórdão que firmar a tese em repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG) e visando a economia processual e a efetividade do sistema de precedentes vinculantes, determinou‑se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em precedentes do STJ e STF, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.