REsp 2187008 - DECISAO

REsp 2187008 - DECISAO

Em razão da Lei n. 11.672/2008 e das disposições do CPC (arts. 543-B e 543-C e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), deve-se permitir que os tribunais de origem exerçam o juízo de retratação quando houver decisão sobre tema repetitivo ou repercussão geral, de modo que os recursos foram declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que denegue seguimento ou proceda à retratação conforme o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Recurso Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC
Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Recurso Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o Superior Tribunal de Justiça suspenda processamento do recurso especial quando houver recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia pendente;
  2. 2 Se deve ser dada oportunidade de juízo de retratação aos tribunais de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC/2015 art. 1.040 e seguintes

Ratio Decidendi

Em razão da Lei n. 11.672/2008 e das disposições do CPC (arts. 543-B e 543-C e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), deve-se permitir que os tribunais de origem exerçam o juízo de retratação quando houver decisão sobre tema repetitivo ou repercussão geral, de modo que os recursos foram declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que denegue seguimento ou proceda à retratação conforme o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...