REsp 2186834 - DECISAO

REsp 2186834 - DECISAO

Em razão da pendência de julgamento de recurso excepcional representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF) e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008, bem como os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja negado seguimento ou exercido o juízo de retratação conforme a orientação do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Decisão
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação do recurso representativo.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008, Art. 543 B Do CPC, Art. 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008 Art. 543 B Do CPC Art. 543 C Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  2. 2 Efeito de recurso excepcional representativo da controvérsia sobre recursos idênticos
  3. 3 Competência e oportunidade para suspensão do processamento do recurso no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento de recurso excepcional representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF) e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008, bem como os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja negado seguimento ou exercido o juízo de retratação conforme a orientação do recurso representativo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação do recurso representativo.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se...