REsp 2186525 - DECISAO

REsp 2186525 - DECISAO

Em razão da pendência de julgamento de recurso excepcional representativo da controvérsia e considerando os objetivos da Lei n. 11.672/2008 e as previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC, o Relator pode determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, motivo pelo qual os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Dos Recursos
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Economia Processual, Suspensão De Recursos
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Economia Processual Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ao Relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação quando houver recurso representativo da controvérsia pendente
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e dos dispositivos da Lei 11.672/2008 e Lei 11.418/2006
  3. 3 Se a suspensão do processamento do recurso deve ocorrer sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou se deve ser oportunizada retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento de recurso excepcional representativo da controvérsia e considerando os objetivos da Lei n. 11.672/2008 e as previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC, o Relator pode determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, motivo pelo qual os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se. Intimem-se.