REsp 2187098 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação quando há recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia pendente
2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
3. 3 Finalidade da Lei 11.672/2008 de reduzir a demanda do Tribunal

Ratio Decidendi

Quando existe recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia pendente, deve-se privilegiar a retratação pelo tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC, de modo que o Relator pode determinar a devolução dos autos para que o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por isso os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da...
• Publique-se.