REsp 2186278 - DECISAO

REsp 2186278 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e diante da jurisprudência do STJ que admite embargos de declaração com efeito modificativo para sobrestamento, determina-se anular o acórdão do agravo interno e devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do STF com a tese em repercussão geral e subsequente juízo de conformação pelo órgão a quo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Recurso, Juros Moratórios
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Recurso Juros Moratórios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) em processos com valores exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento até a publicação da tese vinculante
  3. 3 Admissibilidade e cabimento de embargos de declaração contra decisões colegiadas submetidas à repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e diante da jurisprudência do STJ que admite embargos de declaração com efeito modificativo para sobrestamento, determina-se anular o acórdão do agravo interno e devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do STF com a tese em repercussão geral e subsequente juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa