REsp 2186331 - DECISAO

REsp 2186331 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral ou recurso especial cuja questão central esteja pendente em recurso representativo da controvérsia, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se observe o disposto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, permitindo-se a denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou o juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.255/stf, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Lei 11.672/2008, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Economia Processual
Processual Civil Repercussão Geral Tema 1.255/stf Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Arts. 543 B E 543 C Do CPC Lei 11.672/2008 Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em casos de repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia pendente
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC em conjunto com a Lei 11.672/2008
  3. 3 Competência do Relator para determinar apreciação posterior do recurso especial e dar oportunidade de juízo de retratação ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral ou recurso especial cuja questão central esteja pendente em recurso representativo da controvérsia, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se observe o disposto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, permitindo-se a denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Agravo regimental não conhecido.