REsp 2186614 - DECISAO

REsp 2186614 - DECISAO

Em razão das disposições da Lei 11.672/2008 e das alterações ao CPC, visando à economia processual e à redução da demanda, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, se denegue seguimento quando houver coincidência com a orientação superior ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO REGIMENTAL
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO REGIMENTAL

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 no tratamento de recursos especiais representativos da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Competência do Relator para aguardar decisão em recurso representativo da controvérsia ou retratação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Em razão das disposições da Lei 11.672/2008 e das alterações ao CPC, visando à economia processual e à redução da demanda, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, se denegue seguimento quando houver coincidência com a orientação superior ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais...