REsp 2187152 - DECISAO

REsp 2187152 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, o acórdão embargado deve tornar-se sem efeito e determinar-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Por Apreciação Equitativa (art.85, §8º, Cpc), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Juros Moratórios
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Por Apreciação Equitativa (art.85, §8º, Cpc) Sobrestamento Juízo De Conformação Juros Moratórios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) em casos de valores exorbitantes
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do feito
  3. 3 Admissibilidade e efeito modificativo dos embargos de declaração em matéria com repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, o acórdão embargado deve tornar-se sem efeito e determinar-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.