REsp 2187216 - DECISAO

REsp 2187216 - DECISAO

Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir dessa orientação sobre tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Lei 11.672/2008, Lei 11.418/2006, Art. 543 B Do CPC, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo
Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Lei 11.672/2008 Lei 11.418/2006 Art. 543 B Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Competência para o juízo de retratação pelas instâncias de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral e de recurso representativo da controvérsia sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir dessa orientação sobre tema repetitivo.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais...