AREsp 2761615 - DECISAO

AREsp 2761615 - DECISAO

O Vice-Presidente do tribunal de origem não adotou as providências exigidas pelo art. 1.040, I e II, do CPC/2015 ao considerar o acórdão compatível com a decisão do STF; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o órgão colegiado aplique a sistemática da repercussão geral (Tema 1.199/STF).

Parties
Agravante: T A H; Agravante: M N; Agravante: R F P C; Agravante: P R R C; Agravante: C A M B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado cumpra a decisão de fls. 7564/7574e, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; prejudicados os recursos especiais e os agravos indicados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Prescrição Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T A H

Agravante

M N

Agravante

R F P C

Agravante

P R R C

Agravante

C A M B

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 1.199/STF) aos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 pelo tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Vice-Presidente do tribunal de origem com a orientação do STF sobre o Tema 1.199

Ratio Decidendi

O Vice-Presidente do tribunal de origem não adotou as providências exigidas pelo art. 1.040, I e II, do CPC/2015 ao considerar o acórdão compatível com a decisão do STF; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o órgão colegiado aplique a sistemática da repercussão geral (Tema 1.199/STF).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado cumpra a decisão de fls. 7564/7574e, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; prejudicados os recursos especiais e os agravos indicados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Prejudicados os recursos especiais de fls. 7975/7986e - 8014/8025e - 8053/8064e - 8090/8102e - 8172/8192e e os Agravos de fls. 8350/8357e - 8369/8376e - 8388/8395e - 8407/8414e - 8426/8442e.