EREsp 1726848 - ACORDAO

EREsp 1726848 - ACORDAO

Por se tratar de matéria acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tal questão é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Colegiada Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Colegiada Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tal questão é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.