AREsp 2047925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema n. 660 do STF sobre a ausência de repercussão geral, e porque, no mérito indicativo, a matéria relativa à suspensão condicional do processo foi considerada preclusa e, quanto ao crime contra idoso, inaplicável a medida despenalizadora conforme ADI 3.096/DF.

Parties
Embargante: Carla Priscila Dobes do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Suspensão Condicional Do Processo, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Temporal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Do Idoso Repercussão Geral Tema 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Suspensão Condicional Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

Carla Priscila Dobes do Amaral

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de ofensa a princípios constitucionais que dependa de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a não oferta da suspensão condicional do processo configura violação direta dos princípios constitucionais
  3. 3 Preclusão temporal da alegação de nulidade relativa quanto à suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema n. 660 do STF sobre a ausência de repercussão geral, e porque, no mérito indicativo, a matéria relativa à suspensão condicional do processo foi considerada preclusa e, quanto ao crime contra idoso, inaplicável a medida despenalizadora conforme ADI 3.096/DF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário