AREsp 2395050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF impede que o recurso extraordinário seja conhecido quando suas razões demandam a reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, por serem questões infraconstitucionais sem repercussão geral, e tal consequência está prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificativa para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo STF de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior que são de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF impede que o recurso extraordinário seja conhecido quando suas razões demandam a reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, por serem questões infraconstitucionais sem repercussão geral, e tal consequência está prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário