AREsp 2346684 - ACORDAO

AREsp 2346684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impedindo o exame do mérito e de questões de ordem pública nesta instância.

Parties
Agravante: ROBERTA GOMES DA CUNHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA GOMES DA CUNHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de análise de questão de ordem pública quando não conhecido o recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impedindo o exame do mérito e de questões de ordem pública nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida.