AREsp 2435951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, por ausência de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 viabilidade de conhecimento de recurso extraordinário direcionado ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, por ausência de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos de declaração manifestamente protelatórios.