AREsp 2627452 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por este Tribunal e incidência da Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.