AREsp 2458573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento vinculante do STF (Tema n. 895), a verificação da suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF exigiria análise de normas infraconstitucionais e matéria fática; assim, trata-se de questão de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (decisão Que Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 5º, XXXV, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (decisão Que Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário no caso concreto
  3. 3 Aplicação do Tema n. 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento vinculante do STF (Tema n. 895), a verificação da suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF exigiria análise de normas infraconstitucionais e matéria fática; assim, trata-se de questão de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.