AREsp 2663137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, não se admite o encaminhamento de recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada pelo STJ quando envolver atos de seus próprios membros, por ser competente o Supremo Tribunal Federal para tais matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reanálise de decisão que não conheceu recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC) em recursos que discutem pressupostos de admissibilidade de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ após a edição da Lei n. 14.836/2024 e limites da competência para examinar atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, não se admite o encaminhamento de recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada pelo STJ quando envolver atos de seus próprios membros, por ser competente o Supremo Tribunal Federal para tais matérias.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.