AREsp 2574663 - ACORDAO
Por se tratar de matéria sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de exame de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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