AREsp 2663865 - ACORDAO

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O recurso extraordinário discute matéria cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral apta a admitir o recurso; diante disso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem ensejo ao revolvimento fático-probatório, pois há provas autônomas no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute matéria cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral apta a admitir o recurso; diante disso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem ensejo ao revolvimento fático-probatório, pois há provas autônomas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário