AREsp 2594797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.