AREsp 2595807 - ACORDAO

AREsp 2595807 - ACORDAO

Por serem as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e não terem repercussão geral (Tema 181 do STF), e havendo aplicação obrigatória do regime de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC), o recurso extraordinário não merece seguimento; além disso, a confirmação do não conhecimento do recurso anterior provoca a retroação do trânsito em julgado, impedindo a apreciação de pedidos subsequentes, como eventual acordo de não persecução penal.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 1.030, I, A, CPC, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Coisa Julgada Acordo De Não Persecução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Efeitos da inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial sobre a formação da coisa julgada (retroatividade)

Ratio Decidendi

Por serem as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional e não terem repercussão geral (Tema 181 do STF), e havendo aplicação obrigatória do regime de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC), o recurso extraordinário não merece seguimento; além disso, a confirmação do não conhecimento do recurso anterior provoca a retroação do trânsito em julgado, impedindo a apreciação de pedidos subsequentes, como eventual acordo de não persecução penal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer o trânsito em julgado retroativo do decreto condenatório proferido nos autos