AREsp 2819205 - DECISAO

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Com o recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial no STJ; deve-se declarar o agravo prejudicado e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (ou mantido o acórdão local) conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Hermosa Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hermosa Administradora de Bens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do sobrestamento por repercussão geral sobre a admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformação/adequação
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando a matéria coincide integralmente com a repercussão geral

Ratio Decidendi

Com o recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial no STJ; deve-se declarar o agravo prejudicado e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (ou mantido o acórdão local) conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte.
  • Publique-se.