AREsp 2634019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há óbices de admissibilidade resultando no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito de recurso extraordinário quando não houve conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.