AREsp 2704733 - DECISAO

AREsp 2704733 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.341/STF sobre os limites da RDC 327/2019 da ANVISA, mostrou-se conveniente, por economia processual e para evitar decisões conflituosas com o entendimento definitivo do STF, que a análise do recurso especial fosse prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Impetrante: farmácia de manipulação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.341/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade, Regulação Pela ANVISA, Manipulação De Produtos De Cannabis, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Legalidade Regulação Pela ANVISA Manipulação De Produtos De Cannabis +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

farmácia de manipulação

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limites da RDC 327/2019 da ANVISA
  2. 2 princípio da legalidade aplicado à regulação sanitária
  3. 3 possibilidade de manipulação e distribuição de produtos à base de Cannabis por farmácias de manipulação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.341/STF sobre os limites da RDC 327/2019 da ANVISA, mostrou-se conveniente, por economia processual e para evitar decisões conflituosas com o entendimento definitivo do STF, que a análise do recurso especial fosse prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.341/STF).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.