AREsp 2633593 - DECISAO

AREsp 2633593 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se admite o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo regimental
  2. 2 Repercussão geral e aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se admite o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.