AREsp 2732612 - DECISAO

AREsp 2732612 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, e considerando que a matéria suscitada implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e que o recurso anterior padecia de deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute decisão de outro Tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, e considerando que a matéria suscitada implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e que o recurso anterior padecia de deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.