AREsp 2618748 - DECISAO

AREsp 2618748 - DECISAO

Por aplicar o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (materia infraconstitucional), não havendo repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que versam sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicar o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (materia infraconstitucional), não havendo repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.